HC 1007664 - DECISAO

HC 1007664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em via inadequada; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto com observância da verificação do cumprimento integral de eventual pena de crime impeditivo (art.11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022) e do preenchimento dos requisitos previstos nos arts.7º, §1º, e 12 do mesmo Decreto, comunicando-se com urgência o Juízo de Execução e o Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PRISCILA ANTÔNIA DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício determinando reexame do pedido de indulto pelo Juízo de Execução.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Competência Presidencial
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Parties

PRISCILA ANTÔNIA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação sistêmica do Decreto n. 11.302/2022 e relação entre seus arts. 1º a 11
  3. 3 competência do Presidente da República para estabelecer requisitos do indulto (art.84, XII, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em via inadequada; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto com observância da verificação do cumprimento integral de eventual pena de crime impeditivo (art.11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022) e do preenchimento dos requisitos previstos nos arts.7º, §1º, e 12 do mesmo Decreto, comunicando-se com urgência o Juízo de Execução e o Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício determinando reexame do pedido de indulto pelo Juízo de Execução.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido do paciente de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022, verificando o cumprimento integral de eventual pena de crime impeditivo (art.11, parágrafo único) e o preenchimento dos requisitos dos arts.7º, §1º, e 12 do Decreto.
  • Comunique-se, com urgência, tanto o Juízo de Execução quanto o Tribunal de Justiça.