AREsp 2889512 - DECISAO

AREsp 2889512 - DECISAO

Por estar o agravante foragido na data-base de 25/12/2023 em razão de fuga que ensejou suspensão do livramento condicional e interrupção da execução da pena até sua recaptura, não se verificaram as condições subjetivas exigidas pelo art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023 para concessão do indulto natalino, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: ELIENAI GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Livramento Condicional, Fuga (falta Grave), Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Livramento Condicional Fuga (falta Grave) Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

ELIENAI GUIMARAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 2º, XIV, e art. 6º do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 efeito da evasão/fuga sobre a execução da pena e sobre a concessão do indulto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ no controle de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar o agravante foragido na data-base de 25/12/2023 em razão de fuga que ensejou suspensão do livramento condicional e interrupção da execução da pena até sua recaptura, não se verificaram as condições subjetivas exigidas pelo art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023 para concessão do indulto natalino, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.