HC 1018073 - DECISAO

HC 1018073 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, pois o Tribunal de origem concluiu que o paciente não havia cumprido, na data de referência, a fração de 2/3 relativa ao crime equiparado a hediondo nem a quinta parte relativa ao crime comum, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento probatório incabível na via do habeas corpus; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisitos Objetivos Do Indulto, Hediondez, Habeas Corpus, Reexame De Prova
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Parties

LUIS CARLOS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenchia os requisitos objetivos para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 9.246/2017
  2. 2 Se o habeas corpus é meio processual adequado para substituir recurso próprio e revisar questões fático-probatórias sobre cumprimento de pena
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade ou abuso de poder pela decisão que indeferiu o indulto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, pois o Tribunal de origem concluiu que o paciente não havia cumprido, na data de referência, a fração de 2/3 relativa ao crime equiparado a hediondo nem a quinta parte relativa ao crime comum, e o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento probatório incabível na via do habeas corpus; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.