HC 1019068 - DECISAO

HC 1019068 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio, razão pela qual o STJ não conheceu do writ; além disso, mesmo examinando-se o mérito, o paciente não faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022, pois possui condenação por crimes hediondos e praticados com violência contra a pessoa, os quais são impeditivos ao benefício nos termos do art. 7º, I e II do decreto, e ainda cumpre pena em prisão domiciliar recebendo assistência médica, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE JESUS; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo; Habeas Corpus Não Conhecido E Autos Arquivados
Outcome
Não conheço do habeas corpus; intimem-se; sem recurso, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Indulto Natalino, Indulto Humanitário, Doença Grave Terminal, Crimes Hediondos, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Como Substituto Recursal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Indulto Humanitário Doença Grave Terminal Crimes Hediondos +2 more

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Parties

JULIO CESAR DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo; Habeas Corpus Não Conhecido E Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto humanitário previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado por doença terminal.
  2. 2 Aplicação do art. 7º, incisos I e II, do Decreto n. 11.302/2022 que exclui crimes hediondos e crimes praticados com violência.
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível.

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio, razão pela qual o STJ não conheceu do writ; além disso, mesmo examinando-se o mérito, o paciente não faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022, pois possui condenação por crimes hediondos e praticados com violência contra a pessoa, os quais são impeditivos ao benefício nos termos do art. 7º, I e II do decreto, e ainda cumpre pena em prisão domiciliar recebendo assistência médica, não configurando constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; intimem-se; sem recurso, arquivem-se os autos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.