HC 994309 - DECISAO

HC 994309 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias decidiram, com amparo no art. 2º da Lei 8.072/1990, na Constituição e no Decreto nº 12.338/2024, que as condenações por latrocínio e tráfico assemelhado são impeditivas do indulto, e porque a alegação de erro sobre o registro de pertencimento a organização criminosa e demais questões fático-probatórias exigiriam reexame aprofundado incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: MARCIO MATIAS DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Latrocínio, Organização Criminosa, Cumprimento De Pena, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Indulto Natalino Crimes Hediondos Tráfico De Drogas Latrocínio +3 more

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Parties

MARCIO MATIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto (Decreto nº 12.338/2024)
  2. 2 vedação de indulto para crimes hediondos e tráfico de drogas
  3. 3 registro de pertencimento a organização/ facção criminosa como impeditivo do benefício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias decidiram, com amparo no art. 2º da Lei 8.072/1990, na Constituição e no Decreto nº 12.338/2024, que as condenações por latrocínio e tráfico assemelhado são impeditivas do indulto, e porque a alegação de erro sobre o registro de pertencimento a organização criminosa e demais questões fático-probatórias exigiriam reexame aprofundado incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intime-se.