HC 1023617 - DECISAO

HC 1023617 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado: a pretensão exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório sobre a comprovação de patrocínio pela Defensoria Pública e de reparação do dano exigidos pelo Decreto nº 12.338/2024, matéria vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a mera assistência pela Defensoria Pública não gera presunção automática de incapacidade econômica que substituiria a prova exigida pelo decreto.

Parties
Paciente: FABIO MACHADO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reparação Do Dano, Assistência Jurídica Pela Defensoria Pública, Presunção De Incapacidade Econômica, Reapreciação Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Reparação Do Dano Assistência Jurídica Pela Defensoria Pública Presunção De Incapacidade Econômica Reapreciação Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

FABIO MACHADO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de indulto natalino nos termos do Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Comprovação de reparação do dano ou da assistência pela Defensoria Pública para fins de indulto
  3. 3 Presunção (ou ausência dela) de incapacidade econômica pelo patrocínio da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal demonstrado: a pretensão exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório sobre a comprovação de patrocínio pela Defensoria Pública e de reparação do dano exigidos pelo Decreto nº 12.338/2024, matéria vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a mera assistência pela Defensoria Pública não gera presunção automática de incapacidade econômica que substituiria a prova exigida pelo decreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.