REsp 2191988 - DECISAO

REsp 2191988 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente, em seu art. 1º, inciso XVII, a concessão do indulto a pessoas condenadas por tráfico ilícito de drogas, sem distinção quanto à natureza da pena, e porque a pena de multa conserva caráter de sanção penal conforme decisão do STF (ADI 3150/DF); assim, interpretando-se sistematicamente o Decreto, a vedação impede a concessão do indulto à pena de multa no caso concreto.

Parties
Recorrente: GUILHERME CABRAL FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Drogas, Interpretação De Decreto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj
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Parties

GUILHERME CABRAL FLORIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 alcançar a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade por crime de tráfico de drogas?
  2. 2 Perdeu a pena de multa o caráter de sanção penal em razão de sua natureza de dívida de valor, de modo a impedir a vedação expressa contida no Decreto?
  3. 3 É aplicável o entendimento do Tema 931/STJ ao caso concreto?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente, em seu art. 1º, inciso XVII, a concessão do indulto a pessoas condenadas por tráfico ilícito de drogas, sem distinção quanto à natureza da pena, e porque a pena de multa conserva caráter de sanção penal conforme decisão do STF (ADI 3150/DF); assim, interpretando-se sistematicamente o Decreto, a vedação impede a concessão do indulto à pena de multa no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.