HC 1014320 - DECISAO

HC 1014320 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque a pena total do paciente (16 anos e 8 meses), resultante da soma das execuções conforme art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 e da unificação pelo art. 111 da LEP, excede o limite de 12 anos previsto no art. 9º, II, do Decreto, inviabilizando o deferimento do indulto; o argumento sobre hediondez não foi conhecido por não constar na guia de execução e não ter sido fundamento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EVERSON XAVIER FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Indulto Natalino, Cálculo De Penas, Crime Hediondo, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Cálculo De Penas Crime Hediondo Retroatividade

Case Brief

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Parties

EVERSON XAVIER FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se as penas devem ser somadas para fins de concessão do indulto natalino nos termos do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se a classificação posterior do crime como hediondo pode retroagir para prejudicar o condenado
  3. 3 Se o limite de 12 anos previsto no art. 9º, II, do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto quando a pena total excede esse limite

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque a pena total do paciente (16 anos e 8 meses), resultante da soma das execuções conforme art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 e da unificação pelo art. 111 da LEP, excede o limite de 12 anos previsto no art. 9º, II, do Decreto, inviabilizando o deferimento do indulto; o argumento sobre hediondez não foi conhecido por não constar na guia de execução e não ter sido fundamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.