REsp 2163370 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da posterior concessão de indulto ao recorrente na sentença dos autos n. 0003967-20.2023.8.26.0496 (6/3/2025), que declarou extinta a punibilidade, tornando sem objeto a insurgência.
- Parties
- Recorrente: PAULO REINIG MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Reparação Do Dano, Extinção Da Punibilidade, Decreto Presidencial
Case Brief
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Parties
PAULO REINIG MOREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 cabimento do indulto natalino diante da reparação do dano
- 2 necessidade de comprovação da reparação do dano ou da impossibilidade com base em fatos concretos
- 3 presunção de incapacidade econômica
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da posterior concessão de indulto ao recorrente na sentença dos autos n. 0003967-20.2023.8.26.0496 (6/3/2025), que declarou extinta a punibilidade, tornando sem objeto a insurgência.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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