HC 1016821 - DECISAO

HC 1016821 - DECISAO

O art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 tem caráter geral e autoriza o indulto para condenados cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse cinco anos, sem condicionamento à ocorrência das hipóteses dos arts. 1º e 2º; assim, determinou-se de ofício que o Juízo de primeiro grau reconheça o indulto natalino em relação à condenação pela receptação, afastando a vedação dos arts. 1º e 2º do Decreto, salvo outros óbices não observados na cognição sumária.

Parties
Paciente: MICHEL JONATAS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que reconheça o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pela receptação.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Presidencial, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo Competência Presidencial Receptação

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Parties

MICHEL JONATAS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 independentemente dos arts. 1º e 2º
  2. 2 Se as hipóteses de concessão de indulto constantes do Decreto devem ser cumuladas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

O art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 tem caráter geral e autoriza o indulto para condenados cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse cinco anos, sem condicionamento à ocorrência das hipóteses dos arts. 1º e 2º; assim, determinou-se de ofício que o Juízo de primeiro grau reconheça o indulto natalino em relação à condenação pela receptação, afastando a vedação dos arts. 1º e 2º do Decreto, salvo outros óbices não observados na cognição sumária.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que reconheça o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pela receptação.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reconheça o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pela prática do delito de receptação, afastando a vedação dos arts. 1º e 2º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, salvo outros óbices não observados na presente cognição sumária.
  • Publique-se.