AREsp 2979258 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ERIC DA HORA SILVA OLIVEIRA; Agravado/parte Adversa: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Fundamentação
Execução Penal Indulto Natalino Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ERIC DA HORA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Agravado/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação
  3. 3 cassação do indulto concedido pelo juízo a quo (contexto fático)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.