AREsp 2916486 - ACORDAO

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A Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, concluiu que, havendo unificação de penas e permanecendo o cumprimento de pena referente a crime impeditivo (latrocínio), impede-se a concessão do indulto natalino ao crime não impeditivo (porte de arma) até o integral cumprimento da reprimenda relativa ao crime impeditivo, afastando-se a pretensão do agravante e mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BENHUR BRAZ DO NASCIMENTO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.302/2022, Suspensão De Liminar N. 1.698/rs, Jurisprudência Pacificada
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.302/2022 Suspensão De Liminar N. 1.698/rs +1 more

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Parties

BENHUR BRAZ DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino pode ser concedido ao crime não impeditivo quando, após unificação de penas, permanece cumprimento de pena relativa a crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e alcance da Suspensão de Liminar n. 1.698/RS do STF

Ratio Decidendi

A Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, concluiu que, havendo unificação de penas e permanecendo o cumprimento de pena referente a crime impeditivo (latrocínio), impede-se a concessão do indulto natalino ao crime não impeditivo (porte de arma) até o integral cumprimento da reprimenda relativa ao crime impeditivo, afastando-se a pretensão do agravante e mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.