HC 1021133 - DECISAO

HC 1021133 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o paciente não faz jus ao indulto porque, ao se aplicar o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, deve-se somar as penas de condenações diversas, e o somatório inclui condenação por crime praticado com violência (roubo), além de a pena unificada ultrapassar os limites previstos no art. 9º do Decreto; assim, não estão atendidos os requisitos objetivos previstos no decreto, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CRHISTIAN MANZOR DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Somatório Das Penas, Reincidência, Crimes Patrimoniais Sem Violência, Crime Com Violência (roubo)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Somatório Das Penas Reincidência Crimes Patrimoniais Sem Violência +1 more

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Parties

CRHISTIAN MANZOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus ao indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 quanto às condenações por furto
  2. 2 incidência do art. 7º do Decreto quanto ao somatório das penas para fins de indulto
  3. 3 compatibilidade do indulto quando existem condenações por crime praticado com violência (roubo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o paciente não faz jus ao indulto porque, ao se aplicar o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, deve-se somar as penas de condenações diversas, e o somatório inclui condenação por crime praticado com violência (roubo), além de a pena unificada ultrapassar os limites previstos no art. 9º do Decreto; assim, não estão atendidos os requisitos objetivos previstos no decreto, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se