HC 1002794 - DECISAO

HC 1002794 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte de origem corretamente concluiu que o paciente não preenchia, até 25/12/2024, os requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (inclusive em razão de crimes impeditivos/excluídos e da ordem de cumprimento das penas no concurso de infrações), circunstância que exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOENILTON AMARAL DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Concursos De Crimes
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Parties

JOENILTON AMARAL DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 ao caso concreto
  3. 3 interpretação do art. 7º e parágrafo único do Decreto quanto à soma de penas até 25/12/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte de origem corretamente concluiu que o paciente não preenchia, até 25/12/2024, os requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (inclusive em razão de crimes impeditivos/excluídos e da ordem de cumprimento das penas no concurso de infrações), circunstância que exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.