Rcl 49484 - DECISAO

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Verificado o manifesto descumprimento da decisão desta Corte -- que determinou o afastamento dos óbices do art. 5º e do art. 7º, VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 -- cabia reclamação para garantir a autoridade do STJ; por esse fundamento, julgou-se procedente a reclamação para conceder o indulto natalino ao reclamante.

Parties
Reclamante: FELLIPE FERREIRA DE JESUS; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6A RAJ - RIBEIRÃO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito Na Reclamação (julgada Procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente; concedido indulto natalino ao reclamante.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reclamação Constitucional, Autoridade Das Decisões Do Superior Tribunal De Justiça, Cumprimento De Decisões Judiciais, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 5º E Art. 7º, VI, Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Indulto Natalino Reclamação Constitucional Autoridade Das Decisões Do Superior Tribunal De Justiça Cumprimento De Decisões Judiciais Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

FELLIPE FERREIRA DE JESUS

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6A RAJ - RIBEIRÃO PRETO - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito Na Reclamação (julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto natalino apesar de óbices do Decreto Presidencial n.11.302/2022
  3. 3 admissibilidade da reclamação para garantir a autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Verificado o manifesto descumprimento da decisão desta Corte -- que determinou o afastamento dos óbices do art. 5º e do art. 7º, VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 -- cabia reclamação para garantir a autoridade do STJ; por esse fundamento, julgou-se procedente a reclamação para conceder o indulto natalino ao reclamante.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; concedido indulto natalino ao reclamante.

Orders

  • Conceder o benefício de indulto natalino ao reclamante.
  • Publique-se.