HC 1012355 - DECISAO

HC 1012355 - DECISAO

Parties
Paciente: ELEMAR ZICTOR FENSKE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Competência Do Juízo Da Execução, Unificação De Penas, Decreto N. 11.302/2022
Habeas Corpus Execução Penal Indulto Indulto Natalino Competência Do Juízo Da Execução Unificação De Penas Decreto N. 11.302/2022

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Parties

ELEMAR ZICTOR FENSKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de indulto após expedição da guia de recolhimento
  2. 2 necessidade de unificação das penas para análise do pleito
  3. 3 ônus da parte impetrante de demonstrar ilegalidade com prova pré-constituída