AREsp 2957685 - DECISAO

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Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 expressamente veda a concessão do indulto a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, e que a posterior reconversão dessas penas em privativa de liberdade por descumprimento ou falta grave não afasta a referida vedação, conforme jurisprudência consolidada do STJ; ademais, cabe ao Presidente da República definir os requisitos do indulto, não ao Judiciário ampliá-los.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Reconversão De Penas, Penas Restritivas De Direitos, Falta Grave, Multirreincidência, Competência Constitucional
Penal Processual Penal Execução Penal Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Reconversão De Penas Penas Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a condenados com penas substituídas por penas restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reconversão provisória das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade sobre a vedação do art. 8º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Competência do STJ para examinar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 expressamente veda a concessão do indulto a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, e que a posterior reconversão dessas penas em privativa de liberdade por descumprimento ou falta grave não afasta a referida vedação, conforme jurisprudência consolidada do STJ; ademais, cabe ao Presidente da República definir os requisitos do indulto, não ao Judiciário ampliá-los.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.