HC 1017641 - DECISAO

HC 1017641 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente concluiu que o art. 7º, II, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto às infrações praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, e que, por interpretação sistemática e teleológica e em consonância com a Lei Maria da Penha e a jurisprudência do STJ e do STF, o termo "crime" deve ser entendido como infração penal em sentido amplo, alcançando também as contravenções (no caso, vias de fato), de modo que a contravenção praticada no mesmo contexto de violência impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: DANIEL DO NASCIMENTO ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante (ofereceu Parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Contravenção Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Contravenção Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Ministério Público

Manifestante (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 às contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
  2. 2 Se a palavra "crime" no art. 7º do Decreto deve ser interpretada para abarcar contravenções penais
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente concluiu que o art. 7º, II, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto às infrações praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, e que, por interpretação sistemática e teleológica e em consonância com a Lei Maria da Penha e a jurisprudência do STJ e do STF, o termo "crime" deve ser entendido como infração penal em sentido amplo, alcançando também as contravenções (no caso, vias de fato), de modo que a contravenção praticada no mesmo contexto de violência impede a concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.