REsp 2190401 - DECISAO

REsp 2190401 - DECISAO

Havendo no feito condenação por crime arrolado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (homicídio qualificado) cuja pena não foi integralmente cumprida, e considerando o entendimento de que o crime impeditivo abrange também o remanescente após unificação de penas, mostra-se indevida a concessão do indulto natalino; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para vedar o benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Cumprimento Da Pena, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Cumprimento Da Pena Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino quando o condenado cumpre pena por crime impeditivo e por crimes não impeditivos não praticados em concurso
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena relativa a crimes impeditivos, inclusive quando remanesce após unificação de penas

Ratio Decidendi

Havendo no feito condenação por crime arrolado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (homicídio qualificado) cuja pena não foi integralmente cumprida, e considerando o entendimento de que o crime impeditivo abrange também o remanescente após unificação de penas, mostra-se indevida a concessão do indulto natalino; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para vedar o benefício.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.