HC 1010942 - DECISAO

HC 1010942 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 impõe a análise do somatório das penas unificadas até 25/12/2024, e o paciente possui pena unificada superior ao limite admitido que inclui condenação por roubo (crime praticado com violência ou grave ameaça), inviabilizando a aplicação do art. 9º, XV, do Decreto.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA TORREL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma Das Penas, Crime Praticado Com Violência Ou Grave Ameaça, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Soma Das Penas Crime Praticado Com Violência Ou Grave Ameaça Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA TORREL

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de indulto natalino com fundamento na soma das penas unificadas
  2. 2 Possibilidade de concessão parcial do indulto quando uma das condenações é por crime patrimonial sem violência
  3. 3 Aplicação dos arts. 7º e 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 impõe a análise do somatório das penas unificadas até 25/12/2024, e o paciente possui pena unificada superior ao limite admitido que inclui condenação por roubo (crime praticado com violência ou grave ameaça), inviabilizando a aplicação do art. 9º, XV, do Decreto.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.