REsp 2196124 - DECISAO

REsp 2196124 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que a vedação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a penas restritivas de direitos e que, na hipótese dos autos, não houve início da execução de qualquer das penas no período do decreto, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão que indeferiu o indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Audiência Admonitória, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena Audiência Admonitória +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Impacto da ausência de audiência admonitória sobre a aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 e sobre o direito ao indulto

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que a vedação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a penas restritivas de direitos e que, na hipótese dos autos, não houve início da execução de qualquer das penas no período do decreto, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o indulto