HC 1019988 - DECISAO

HC 1019988 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a correta interpretação do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 exige a consideração individual da pena máxima em abstrato de cada infração para fins de concessão do indulto, inclusive quando há unificação de penas; por essa razão o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que cassou o indulto com base na soma/unificação das penas incorreu em constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que deferiu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: NATANAEL SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, Restabelecimento De Decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, restabelecendo a decisão que deferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação E Soma De Penas, Interpretação Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prerrogativa Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação E Soma De Penas Interpretação Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

NATANAEL SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, Restabelecimento De Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de aferição do requisito objetivo do indulto previsto no art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato relativas a cada infração ou se deve incidir a soma/unificação de penas prevista no art. 11 do mesmo Decreto.
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de constrangimento ilegal.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a correta interpretação do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 exige a consideração individual da pena máxima em abstrato de cada infração para fins de concessão do indulto, inclusive quando há unificação de penas; por essa razão o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que cassou o indulto com base na soma/unificação das penas incorreu em constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que deferiu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, restabelecendo a decisão que deferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 26/27 que deferiu o indulto ao paciente NATANAEL SILVA GOMES.
  • Publique-se.