AREsp 2778093 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de prequestionamento e à incidência de óbices sumulares, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ (e demais súmulas indicadas), o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Processual Civil Indulto Natalino Reincidência Extinção Da Punibilidade Prequestionamento Incidência De Súmulas +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto natalino diante de alegada reincidência
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice às vias recursais
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de prequestionamento e à incidência de óbices sumulares, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ (e demais súmulas indicadas), o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.