HC 1008899 - DECISAO

HC 1008899 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora o homicídio qualificado tenha sido reconhecido como privilegiado (o que afasta sua natureza hedionda), o paciente interrompera o cumprimento da pena desde 30/8/2023 por descumprimento das condições do regime aberto, estando ausente o efetivo cumprimento da pena até o marco temporal exigido pelo Decreto n. 11.846/2023 (25/12/2023), hipótese que legitima o indeferimento do indulto; além disso deve ser considerada a soma das penas na execução penal.

Parties
Paciente: GILMAR QUADROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.846/2023, Homicídio Privilegiado, Crimes Hediondos, Cumprimento De Pena, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.846/2023 Homicídio Privilegiado Crimes Hediondos Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

GILMAR QUADROS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do indulto natalino
  2. 2 interpretação da vedação por crime hediondo em caso de homicídio privilegiado
  3. 3 aplicação do art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora o homicídio qualificado tenha sido reconhecido como privilegiado (o que afasta sua natureza hedionda), o paciente interrompera o cumprimento da pena desde 30/8/2023 por descumprimento das condições do regime aberto, estando ausente o efetivo cumprimento da pena até o marco temporal exigido pelo Decreto n. 11.846/2023 (25/12/2023), hipótese que legitima o indeferimento do indulto; além disso deve ser considerada a soma das penas na execução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.