HC 1017354 - DECISAO

HC 1017354 - DECISAO

O indeferimento do pedido de indulto é justificado porque o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 exige o somatório das penas executadas para aferição dos requisitos objetivos, e a presença de condenação por roubo (crime praticado com violência ou grave ameaça) no somatório torna o paciente inelegível ao indulto, não sendo afastado tal óbice pela presunção de hipossuficiência decorrente de representação pela Defensoria Pública.

Parties
Paciente: DANIEL DA COSTA BACEGA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Representante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Indulto Natalino, Somatório Das Penas, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Crime De Roubo, Furto, Receptação
Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Indulto Natalino Somatório Das Penas Presunção De Hipossuficiência Reparação Do Dano Crime De Roubo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DA COSTA BACEGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 impõe o somatório das penas para fins de concessão de indulto e comutação
  2. 2 Se é possível fracionar condenações e conceder indulto apenas em relação às condenações por crimes patrimoniais sem violência quando o paciente também foi condenado por crime com violência (roubo)
  3. 3 Se a presunção de hipossuficiência por representação da Defensoria Pública afasta a exigência de reparação do dano e o óbice do art. 7º

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de indulto é justificado porque o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 exige o somatório das penas executadas para aferição dos requisitos objetivos, e a presença de condenação por roubo (crime praticado com violência ou grave ameaça) no somatório torna o paciente inelegível ao indulto, não sendo afastado tal óbice pela presunção de hipossuficiência decorrente de representação pela Defensoria Pública.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.