HC 1022728 - DECISAO

HC 1022728 - DECISAO

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, havia ilegalidade flagrante no acórdão do TJSP que interpretou os arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022 de forma a vedar o indulto ao condenado por tráfico privilegiado; a jurisprudência do STJ entende que a parte final do inciso VI do art. 7º excepciona o limite do art. 5º, permitindo o indulto aos condenados pelo art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 quando presentes os demais requisitos, razão pela qual se cassou o acórdão estadual e restabeleceu‑se a decisão de primeira instância que havia concedido o indulto.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Vara Única - Foro de Angatuba (Juízo da execução penal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, por força de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

GABRIEL LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Vara Única - Foro de Angatuba (Juízo da execução penal)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à concessão de indulto ao tráfico privilegiado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que afastou o indulto

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, havia ilegalidade flagrante no acórdão do TJSP que interpretou os arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022 de forma a vedar o indulto ao condenado por tráfico privilegiado; a jurisprudência do STJ entende que a parte final do inciso VI do art. 7º excepciona o limite do art. 5º, permitindo o indulto aos condenados pelo art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 quando presentes os demais requisitos, razão pela qual se cassou o acórdão estadual e restabeleceu‑se a decisão de primeira instância que havia concedido o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, por força de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003912-23.2025.8.26.0521 e restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido o indulto ao paciente.