AREsp 2947410 - DECISAO

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Adotando o mais recente entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo ao indulto abarca tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes de unificação de penas, verificou-se que, no caso concreto, persistem penas relativas a crimes impeditivos que não foram integralmente cumpridas; assim, aplica-se o entendimento pacificado da Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e impondo o indeferimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIANS SANTOS AMORIM; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

WILLIANS SANTOS AMORIM

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 diante da unificação de penas e da existência de crime impeditivo remanescente
  2. 2 Incidência das súmulas e uniformização de jurisprudência entre STJ e STF

Ratio Decidendi

Adotando o mais recente entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo ao indulto abarca tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes de unificação de penas, verificou-se que, no caso concreto, persistem penas relativas a crimes impeditivos que não foram integralmente cumpridas; assim, aplica-se o entendimento pacificado da Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e impondo o indeferimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

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