AREsp 2936489 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de violação ao art. 619 do CPP, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, e porquanto a impugnação genérica autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DE FREITAS MARRONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP, Decreto Nº 11.302/22
Execução Penal Processo Penal Recursos Direito Constitucional Indulto Natalino Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

LEANDRO DE FREITAS MARRONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de violação ao art. 619 do CPP, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, e porquanto a impugnação genérica autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial