HC 1019008 - DECISAO

HC 1019008 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva do recurso próprio; a decisão que indeferiu o indulto observou corretamente os requisitos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (ausência de cumprimento do lapso temporal exigido até 25/12/2024 e falta de reparação do dano), inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Ofendida: Bellas Portas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Estelionato, Requisitos Do Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Reparação Do Dano, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Estelionato Requisitos Do Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Reparação Do Dano Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Bellas Portas

Parte Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas quando haja flagrante ilegalidade
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 para concessão de indulto
  3. 3 exigência de cumprimento de lapso temporal até 25/12/2024 para fracionamento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva do recurso próprio; a decisão que indeferiu o indulto observou corretamente os requisitos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (ausência de cumprimento do lapso temporal exigido até 25/12/2024 e falta de reparação do dano), inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se