HC 1023527 - DECISAO

HC 1023527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve preclusão da decisão que sobrestou a expedição do mandado de prisão; o juízo da execução, diante de manifestações do Ministério Público e dos elementos informativos de prática de falta grave (rompimento da tornozeleira em 21/03/2024), validamente determinou a expedição do mandado de prisão e suspendeu a análise do pedido de indulto, uma vez que o art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto à inexistência de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores a 25/12/2024.

Parties
Paciente: DANIEL MENEZES DORNELLES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Disciplinar Grave, Regressão Cautelar De Regime, Preclusão, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Falta Disciplinar Grave Regressão Cautelar De Regime Preclusão Monitoramento Eletrônico (tornozeleira)

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Parties

DANIEL MENEZES DORNELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de decisão anterior e preclusão
  2. 2 existência de falta grave como impedimento à concessão de indulto
  3. 3 competência do juízo da execução para rever seus atos diante de novos elementos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve preclusão da decisão que sobrestou a expedição do mandado de prisão; o juízo da execução, diante de manifestações do Ministério Público e dos elementos informativos de prática de falta grave (rompimento da tornozeleira em 21/03/2024), validamente determinou a expedição do mandado de prisão e suspendeu a análise do pedido de indulto, uma vez que o art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto à inexistência de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores a 25/12/2024.

Court Disposition

não conhecido