RHC 197384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o homicídio, ainda que qualificado como culposo, foi praticado mediante disparos de arma de fogo e, portanto, implica violência contra a pessoa, sendo vedado o indulto pelo art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022; além disso, a pena relativa ao crime impeditivo (homicídio) não foi cumprida, o que impede, nos termos do art. 11, parágrafo único, do mesmo decreto, a concessão do indulto ao crime não impeditivo (porte ilegal de arma).

Parties
Recorrente/paciente: EMIR MARINO GRINGS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Homicídio Culposo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Homicídio Culposo Porte Ilegal De Arma De Fogo Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

EMIR MARINO GRINGS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao crime de homicídio culposo praticado mediante disparos de arma de fogo
  2. 2 Incidência da vedação do art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022 por violência contra a pessoa
  3. 3 Efeito do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à impossibilidade de conceder indulto para crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o homicídio, ainda que qualificado como culposo, foi praticado mediante disparos de arma de fogo e, portanto, implica violência contra a pessoa, sendo vedado o indulto pelo art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022; além disso, a pena relativa ao crime impeditivo (homicídio) não foi cumprida, o que impede, nos termos do art. 11, parágrafo único, do mesmo decreto, a concessão do indulto ao crime não impeditivo (porte ilegal de arma).

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que denegou a ordem