AREsp 2569113 - DECISAO

AREsp 2569113 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado pela Terceira Seção do STJ, o art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanesce o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos; no caso concreto o agravante não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos mencionados, razão pela qual o impeditivo aplicado na origem deve ser mantido.

Parties
Agravante: DIONES BARBOSA DOS SANTOS; Parte Contrária (manifestou Contrarrazões): Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução E Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Norma Infralegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Admissibilidade De Recurso Especial Contra Norma Infralegal

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Parties

DIONES BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Parte Contrária (manifestou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução E Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando, por unificação de penas, remanesce cumprimento de pena por crime impeditivo
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra suposta violação de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado pela Terceira Seção do STJ, o art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanesce o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos; no caso concreto o agravante não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos mencionados, razão pela qual o impeditivo aplicado na origem deve ser mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial