HC 960289 - DECISAO

HC 960289 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por constituir tentativa de substituição de recurso e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, as penas restritivas de direitos são autônomas e exigem o cumprimento da fração legal (1/3 para não reincidentes) em relação a cada uma delas, de modo que, como a prestação pecuniária não foi iniciada, não se preenche o requisito do art. 2º, XII, do Decreto nº 11.846/2023, mantendo-se o acórdão do TJSP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LUIZ CARLOS STELLA; Impetrado: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Fração Temporal Para Indulto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LUIZ CARLOS STELLA

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 incidência da fração legal do indulto sobre o somatório das penas restritivas de direitos ou sobre cada pena isoladamente
  3. 3 autonomia e natureza distinta das penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por constituir tentativa de substituição de recurso e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, as penas restritivas de direitos são autônomas e exigem o cumprimento da fração legal (1/3 para não reincidentes) em relação a cada uma delas, de modo que, como a prestação pecuniária não foi iniciada, não se preenche o requisito do art. 2º, XII, do Decreto nº 11.846/2023, mantendo-se o acórdão do TJSP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.