REsp 2071200 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência desta Corte e o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, a competência para apreciação e concessão do indulto é do juízo de conhecimento ou do juízo da execução penal, não cabendo ao STJ decidir pedido de indulto que não tenha sido decidido nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Peticionária: MARIA CELESTE DE CASTRO CHAD; Peticionário: JOÃO BENEDITO ANGELIERI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Petição Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Pedido não conhecido.
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Competência Do Juízo Da Execução
Case Brief
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Parties
MARIA CELESTE DE CASTRO CHAD
Peticionária
JOÃO BENEDITO ANGELIERI
Peticionário
Procedural Posture
Petição Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de pedido de indulto natalino
- 2 Competência para concessão do indulto
- 3 Extinção da punibilidade decorrente de indulto presidencial
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência desta Corte e o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, a competência para apreciação e concessão do indulto é do juízo de conhecimento ou do juízo da execução penal, não cabendo ao STJ decidir pedido de indulto que não tenha sido decidido nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Pedido não conhecido.
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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