HC 1026249 - DECISAO

HC 1026249 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade porque o agravante ainda possui pena a cumprir por crime impeditivo (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) e é reincidente, de modo que, na conformidade do art. 11, parágrafo único, e do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, além do entendimento consolidado do STJ em consonância com o STF sobre unificação de penas, o indulto não pode ser concedido; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Reincidência, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Controle Jurisdicional Dos Requisitos Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Reincidência Concurso De Crimes +2 more

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de concurso de crimes ou unificação de penas, é possível a concessão de indulto quando ainda não cumprida a pena por crime impeditivo
  2. 2 Se a reincidência impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade porque o agravante ainda possui pena a cumprir por crime impeditivo (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) e é reincidente, de modo que, na conformidade do art. 11, parágrafo único, e do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, além do entendimento consolidado do STJ em consonância com o STF sobre unificação de penas, o indulto não pode ser concedido; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.