HC 992164 - ACORDAO

HC 992164 - ACORDAO

Aplicando-se o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, arts. 7º e 11, parágrafo único, e em consonância com o referendo do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS e a uniformização do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), concluiu-se que a existência de pena remanescente por crime impeditivo, inclusive em razão da unificação de penas, impede a concessão do indulto natalino; no caso concreto o agravante ainda cumpre pena por crime impeditivo, não preenchendo o requisito objetivo, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON BATISTA LUIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Pena Remanescente, Unificação De Penas, Interpretação Conforme STF
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Pena Remanescente Unificação De Penas Interpretação Conforme STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON BATISTA LUIZ

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o indulto natalino ser concedido a crimes não impeditivos quando o condenado ainda cumpre pena por crime impeditivo, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022?
  2. 2 É necessário que haja concurso formal ou material entre os delitos para que a pena remanescente de crime impeditivo obste a concessão do indulto?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, arts. 7º e 11, parágrafo único, e em consonância com o referendo do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS e a uniformização do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), concluiu-se que a existência de pena remanescente por crime impeditivo, inclusive em razão da unificação de penas, impede a concessão do indulto natalino; no caso concreto o agravante ainda cumpre pena por crime impeditivo, não preenchendo o requisito objetivo, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos