REsp 2225999 - DECISAO

REsp 2225999 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para determinar o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto estiverem pendentes de cumprimento as penas referentes aos crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas, ainda que relativos a ações penais distintas, por entender que o crime impeditivo abrange também aquele remanescente da unificação de penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: GIOVANILTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para determinar o indeferimento do indulto enquanto estiverem pendentes de cumprimento as penas referentes aos crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas, mesmo que relativos a ações penais distintas
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

GIOVANILTO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido a condenado por tráfico privilegiado quando persistirem penas relativas a crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo para a concessão do indulto a outros crimes
  3. 3 Se o conceito de 'concurso' no art. 11 deve ser compreendido apenas como concurso formal ou material ou também como unificação/soma de penas

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para determinar o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto estiverem pendentes de cumprimento as penas referentes aos crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas, ainda que relativos a ações penais distintas, por entender que o crime impeditivo abrange também aquele remanescente da unificação de penas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar o indeferimento do indulto enquanto estiverem pendentes de cumprimento as penas referentes aos crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas, mesmo que relativos a ações penais distintas

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 enquanto estiverem pendentes de cumprimento as penas referentes aos crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas, mesmo que relativos a ações penais distintas.
  • Publique-se. Intimem-se.