REsp 2205570 - DECISAO

REsp 2205570 - DECISAO

O Decreto nº 11.302/2022 prevê vedação ao indulto para crimes praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa independentemente de tais elementos integrarem o tipo penal; no caso, a prova dos autos demonstra que o recorrente, no curso do crime de contrabando, praticou conduta violenta (fuga em alta velocidade e tentativa de atropelamento de agentes), o que o torna inelegível ao indulto previsto no art. 7º, II, do referido decreto, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: DIONY MENDONCA CAMARGO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Vedações Para Concessão De Indulto, Violência Contra a Pessoa, Contrabando
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Vedações Para Concessão De Indulto Violência Contra a Pessoa Contrabando

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Parties

DIONY MENDONCA CAMARGO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 7º, inciso II, do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se a vedação ao indulto abrange situações em que a violência ou grave ameaça não integram o tipo penal
  3. 3 Se a conduta do recorrente (fuga em alta velocidade e tentativa de atropelamento) enquadra-se na vedação do indulto

Ratio Decidendi

O Decreto nº 11.302/2022 prevê vedação ao indulto para crimes praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa independentemente de tais elementos integrarem o tipo penal; no caso, a prova dos autos demonstra que o recorrente, no curso do crime de contrabando, praticou conduta violenta (fuga em alta velocidade e tentativa de atropelamento de agentes), o que o torna inelegível ao indulto previsto no art. 7º, II, do referido decreto, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.