RHC 211927 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não preenchia o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 (não havia condenação com trânsito em julgado até 22/12/2022) e porque o recurso não trouxe argumentos novos, incidindo a Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ ZEFERINO; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Requisito Objetivo Do Indulto (trânsito Em Julgado Até a Publicação Do Decreto), Princípio Da Dialeticidade E Súmula N. 182/stj, Sustentação Oral, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio (agravo Em Execução)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Requisito Objetivo Do Indulto (trânsito Em Julgado Até a Publicação Do Decreto) Princípio Da Dialeticidade E Súmula N. 182/stj Sustentação Oral +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ ZEFERINO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto natalino conforme o Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de argumentação nova e violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio previsto (agravo em execução penal)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não preenchia o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 (não havia condenação com trânsito em julgado até 22/12/2022) e porque o recurso não trouxe argumentos novos, incidindo a Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.