HC 1016353 - DECISAO

HC 1016353 - DECISAO

Indeferimento do pedido liminar porque a pena imposta ao paciente foi substituída por penas restritivas de direitos, sujeitas ao art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024, que exige o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena até 25/12/2024; como o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena naquela data, não foi satisfeito o requisito objetivo para concessão do indulto.

Parties
Paciente: MICHEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Requisitos Objetivos, Fração Mínima De Cumprimento
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Comutação De Penas Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Requisitos Objetivos Fração Mínima De Cumprimento

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Parties

MICHEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preencheu os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto natalino
  2. 2 qual inciso do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 é aplicável às penas substituídas por restritivas de direitos (inc. VII ou inc. XV)
  3. 3 necessidade de cumprimento da fração mínima da pena para cada pena restritiva de direitos individualmente considerada

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido liminar porque a pena imposta ao paciente foi substituída por penas restritivas de direitos, sujeitas ao art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024, que exige o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena até 25/12/2024; como o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena naquela data, não foi satisfeito o requisito objetivo para concessão do indulto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.