AREsp 2894839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, de acordo com o art. 7º, inciso VI, parte final, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e com a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tráfico privilegiado, a exceção prevista no decreto permite a concessão do indulto mesmo quando a pena máxima em abstrato é superior a cinco anos; ademais, a interpretação extensiva das restrições do decreto implicaria invasão da competência presidencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Interpretação Sistemática E Teleológica, Súmula 83/stj, Competência Presidencial Para Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Interpretação Sistemática E Teleológica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 incidência da vedação constitucional e das exceções do decreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, de acordo com o art. 7º, inciso VI, parte final, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e com a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tráfico privilegiado, a exceção prevista no decreto permite a concessão do indulto mesmo quando a pena máxima em abstrato é superior a cinco anos; ademais, a interpretação extensiva das restrições do decreto implicaria invasão da competência presidencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.