HC 1015684 - DECISAO

HC 1015684 - DECISAO

O tribunal concedeu o habeas corpus entendendo que o art.7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, ao ressalvar o tráfico privilegiado, excepciona a regra geral do art.5º (limite de pena máxima em abstrato de cinco anos), de modo que o paciente condenado por tráfico privilegiado faz jus ao indulto natalino; determinou-se ao juízo de primeiro grau que defira o indulto, afastando os óbices do art.5º e da primeira parte do art.7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, salvo existência de outros óbices não examinados.

Parties
Paciente: FELLIPE FERREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Em Agravo Em Execução: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau (indeferiu Pedido De Indulto): Juízo das execuções da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação Normativa, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação Normativa Competência Presidencial

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Parties

FELLIPE FERREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente Em Agravo Em Execução

Juízo das execuções da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Primeiro Grau (indeferiu Pedido De Indulto)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Interpretação compatibilizadora do art.5º (limite de pena máxima em abstrato) e do art.7º, VI, do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 Efeito da causa de diminuição do art.33, §4º, para fins de cálculo da pena máxima em abstrato

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu o habeas corpus entendendo que o art.7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, ao ressalvar o tráfico privilegiado, excepciona a regra geral do art.5º (limite de pena máxima em abstrato de cinco anos), de modo que o paciente condenado por tráfico privilegiado faz jus ao indulto natalino; determinou-se ao juízo de primeiro grau que defira o indulto, afastando os óbices do art.5º e da primeira parte do art.7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, salvo existência de outros óbices não examinados.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente
  • Afastar os óbices do art. 5º e da primeira parte do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, salvo outros óbices não examinados no writ