AREsp 2598915 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs fundamentação suficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo analogicamente a Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, II, a, do RISTJ, o relator não conhece de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JULISON CORREA DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Crimes Hediondos, Poder Do Relator De Não Conhecer De Recurso Inadmissível
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Crimes Hediondos Poder Do Relator De Não Conhecer De Recurso Inadmissível

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Parties

JULISON CORREA DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  2. 2 concessão de indulto natalino e vedação para crimes hediondos prevista no Decreto nº 10.189/2019 e na Constituição
  3. 3 incumbência do relator de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC e art. 253, § único, II, a, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs fundamentação suficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo analogicamente a Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, II, a, do RISTJ, o relator não conhece de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.