HC 991715 - DECISAO

HC 991715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, constatou-se que o paciente, considerado reincidente, possuía pena remanescente em 25/12/2024 superior a quatro anos (4 anos, 8 meses e 5 dias), não preenchendo o requisito temporal do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024 para concessão do indulto natalino.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Requisitos Temporais Do Indulto, Execução Da Pena
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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do Decreto nº 12.338/2024 ao caso concreto
  3. 3 verificação dos requisitos subjetivos e temporais para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, constatou-se que o paciente, considerado reincidente, possuía pena remanescente em 25/12/2024 superior a quatro anos (4 anos, 8 meses e 5 dias), não preenchendo o requisito temporal do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024 para concessão do indulto natalino.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.