HC 983326 - DECISAO

HC 983326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso previsto em lei e não demonstrou flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com o Decreto nº 11.846/2023 ao decidir que o art. 2º, VIII, exige o usufruto integral de cinco saídas temporárias até 25/12/2023; como a quinta saída da paciente teve início em 22/12/2023 e retorno em 28/12/2023, até 25/12/2023 houve apenas quatro saídas integralmente usufruídas, razão pela qual falta o requisito objetivo para concessão do indulto.

Parties
Paciente: JÚLIA GRAZIELE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.846/2023, Saídas Temporárias, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Gratuidade Da Justiça, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.846/2023 Saídas Temporárias Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIA GRAZIELE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do art. 2º, inciso VIII, do Decreto nº 11.846/2023 quanto ao requisito de usufruto de cinco saídas temporárias até 25/12/2023
  3. 3 consequências do não atendimento dos requisitos objetivos do decreto para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso previsto em lei e não demonstrou flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com o Decreto nº 11.846/2023 ao decidir que o art. 2º, VIII, exige o usufruto integral de cinco saídas temporárias até 25/12/2023; como a quinta saída da paciente teve início em 22/12/2023 e retorno em 28/12/2023, até 25/12/2023 houve apenas quatro saídas integralmente usufruídas, razão pela qual falta o requisito objetivo para concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se