HC 1012947 - DECISAO

HC 1012947 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, até a data-limite prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022) não havia iniciado a execução da pena referida, impossibilitando a unificação prevista naquele dispositivo, e porque a pena máxima em abstrato para o crime de furto qualificado é superior a cinco anos, de modo que não se atendia o requisito do art. 5º do Decreto para concessão do indulto; ademais, reconheceu-se a limitação judicial frente à discricionariedade presidencial sobre o indulto.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA NAPOLEÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Execução Penal, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Execução Penal Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA NAPOLEÃO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas realizada até 25/12/2022 impede a concessão do indulto
  3. 3 Se deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada infração ou a pena unificada/concreta para fins do indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, até a data-limite prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022) não havia iniciado a execução da pena referida, impossibilitando a unificação prevista naquele dispositivo, e porque a pena máxima em abstrato para o crime de furto qualificado é superior a cinco anos, de modo que não se atendia o requisito do art. 5º do Decreto para concessão do indulto; ademais, reconheceu-se a limitação judicial frente à discricionariedade presidencial sobre o indulto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.