HC 1027121 - DECISAO

HC 1027121 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não se enquadrava nas hipóteses do art. 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024 (não estava em livramento condicional nem cumprindo pena em regime aberto) e tampouco havia cumprido o requisito temporal exigido pelo inciso VII para condenados com pena substituída por restritivas de direitos, de modo que não estavam preenchidos os requisitos legais para concessão do indulto; ao Poder Judiciário não cabe ampliar as hipóteses previstas pelo Presidente da República.

Parties
Paciente: KLEBER GOMES RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento De Requisitos Do Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Pena Restritiva De Direitos Cumprimento De Requisitos Do Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

KLEBER GOMES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos incisos VII e VIII do art. 9º do Decreto nº 12.338/2024 ao caso de condenado com pena substituída por restritiva de direitos
  2. 2 Requisitos formais e temporais para concessão do indulto natalino e limitação do Poder Judiciário a interpretar ou ampliar as hipóteses previstas no decreto presidencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não se enquadrava nas hipóteses do art. 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.338/2024 (não estava em livramento condicional nem cumprindo pena em regime aberto) e tampouco havia cumprido o requisito temporal exigido pelo inciso VII para condenados com pena substituída por restritivas de direitos, de modo que não estavam preenchidos os requisitos legais para concessão do indulto; ao Poder Judiciário não cabe ampliar as hipóteses previstas pelo Presidente da República.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.