REsp 2101787 - DECISAO

REsp 2101787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e a parte não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, no mérito do decreto, a recorrente é reincidente, o que, nos termos do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, afasta a condição de condenação primária exigida para a concessão do indulto, tornando inviável o provimento do pedido.

Parties
Recorrente: KARINA APARECIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Reincidência, Súmula 126/stj, Extinção Da Punibilidade, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Reincidência Súmula 126/stj +2 more

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Parties

KARINA APARECIDA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto nos termos do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Exigência de condenação primária para concessão do indulto (art. 12)
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e a parte não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, no mérito do decreto, a recorrente é reincidente, o que, nos termos do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, afasta a condição de condenação primária exigida para a concessão do indulto, tornando inviável o provimento do pedido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.