AREsp 2975166 - DECISAO

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Conheço do agravo, por ser tempestivo e apto, e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com entendimento do STF, considera como impeditivo para concessão do indulto não apenas crimes praticados em concurso, mas também aqueles remanescentes em razão da unificação de penas; no caso, o agravante não cumpriu integralmente as penas relativas a crimes impeditivos (cumpriu apenas parte do total de 50 anos, 2 meses e 20 dias), de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, cabendo aplicação do óbice da Súmula 83/STJ à hipótese

Parties
Agravante / Recorrente: CLAUDECY RAMOS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Nº 11.302/2022, Súmula 83/stj, Cumprimento Integral Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto Nº 11.302/2022 +2 more

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Parties

CLAUDECY RAMOS DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido quando não foi cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, inclusive quando esse crime é remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Se as penas devem ser consideradas individualmente ou somadas/unificadas para fins de concessão do indulto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, por ser tempestivo e apto, e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, em consonância com entendimento do STF, considera como impeditivo para concessão do indulto não apenas crimes praticados em concurso, mas também aqueles remanescentes em razão da unificação de penas; no caso, o agravante não cumpriu integralmente as penas relativas a crimes impeditivos (cumpriu apenas parte do total de 50 anos, 2 meses e 20 dias), de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, cabendo aplicação do óbice da Súmula 83/STJ à hipótese

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se