AREsp 2561134 - DECISAO

Parties: Recorrente: Adivaldo Aparecido Neves; Parte Interessada: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Petição Incidental Para Requerimento De Indulto / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Indulto Natalino, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Habeas Corpus

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Supressão De Instância Competência Do Juízo Das Execuções Penais Habeas Corpus

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Parties

Adivaldo Aparecido Neves

Recorrente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Petição Incidental Para Requerimento De Indulto / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de requerer indulto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça
2 Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto à pena máxima em abstrato em caso de concurso de crimes
3 Supressão de instância e usurpação da competência do Juízo das Execuções Penais